A Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ publicou edital para pré-inscrição no sistema de cotas, para pré-inscrição em vagas de ação afirmativa e para pré-inscrição para reserva de vaga para professores da rede pública.
Os candidatos que pretendem concorrer às vagas destinadas aos cursos de graduação semipresencial da UFRJ, podem realizar a pré-inscrição em vagas de ação afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016).
Para a pré-inscrição em vagas de ação afirmativa são definidos os seguintes critérios:
Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (Lei Federal nº 12.711/2012)
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. (Lei Federal nº 12.711/2012)
Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (Lei Federal nº 12.711/2012)
Para mais informações, acesse a página do vestibular cederj 2023.1.
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